Prioridade no atendimento na Terceira Idade – Entenda seus direitos

Prioridade no atendimento na Terceira Idade – Entenda seus direitos

Existe a garantia de prioridade no atendimento do idoso quando o mesmo necessita ficar numa fila.

Quando chegamos à terceira idade, podemos usufruir de alguns benefícios previstos em lei que visam nos atender em nossas necessidades, considerando as características físicas em que nos encontramos.

A Lei da prioridade

Prioridade no atendimento na Terceira Idade – Entenda seus direitos

O estabelecimento que não cumprir a determinação infringe a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso que, em seu art. 3o, parágrafo único, diz:

A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Além do contido no artigo 76, inciso IV, alínea b, do Código de Defesa do Consumidor :

“São circunstâncias agravantes quando cometidas em detrimento de operário ou rurícola, de menor de 18 anos ou maior de 60 anos ou pessoas portadoras de deficiência.”

Como proceder quando alguém não respeita a lei?

O melhor procedimento que o idoso deve adotar ao se sentir prejudicado é procurar o gerente ou encarregado do local e perguntar onde é a fila prioritária. Se dessa forma, o problema não for resolvido, o próximo passo é denunciar o estabelecimento. Pode ser através do site “Reclame Aqui”, do Procon, ou do número 156. Neste caso, a denúncia é levada à Secretaria de Comércio da Prefeitura local que deve contar com equipe de fiscalização capaz de suspender o alvará de funcionamento do local em caso de não cumprimento desta lei. 

A maioria dos estabelecimentos públicos ou privados contam com guichês ou caixas especiais para atendimento prioritário de gestantes, mulheres com crianças de colo, deficientes físicos e idosos. Devemos atentar para as placas indicadoras ou avisos luminosos que devem estar em locais de fácil visualização.