Tendo sido sancionada pelo presidente da República, a Lei 13.466 modificou o Estatuto do Idoso e estabelece que a partir de agora, haverá prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos sobre os demais idosos, no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
A nova disposição da lei também prevê a prioridade especial em atendimentos médicos, a não ser em casos de emergência, além de atendimento especial para processos em tramitação judicial.
A nova Lei de Prioridade
A Lei número 13.466/2017 altera os artigos 3o, 15 e 71 da Lei número 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
“artigo 3o …. parágrafo 2o – Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”.
“art 15 do Estatuto do Idoso é acrescido do seguinte parágrafo: parágrafo 7o – Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos têm preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.
“O artigo 71 do Estatuto do Idoso é acrescido do parágrafo 5o. parágrafo 5o – Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos”.
Na prática pouca coisa mudou
Em vigor desde julho do ano corrente, ainda não gerou mudanças substanciais na prática. Uma mudança no Estatuto do Idoso que o faz mais sensível aos mais fragilizados é muito boa, mas precisa ser acompanhada por uma atitude prática por parte das empresas e departamentos públicos, no sentido de preparar os atendentes ao público para viabilizar que o direito prevaleça.
O que a medicina diz
Como consequência do aumento da expectativa de vida, muitas áreas da sociedade e das relações humanas precisam criar caminhos para viabilizar a boa convivência e facilitar a vida dos mais vulneráveis.
A medicina já encara a população idosa em faixas:
60 a 70 anos = Idosos jovens
71 a 85 anos = Idosos
85 anos acima = Idosos mais velhos
A Educação é a chave
Uma disposição legal não terá efeito nenhum se não houver sensibilidade da parte das pessoas. Principalmente no que diz respeito a dar melhores condições a uma parcela da população que tanto contribuiu e que agora tem direito de um mínimo de privilégio.
