Outorga de Procuração não Pode ser Condição para Acolhimento de Idoso

Veja o que diz a lei sobre esse assunto, para o acolhimento de idosos.

A recusa de acolhimento ou permanência em lar de idosos, etc., por recusa de outorga de procuração à entidade constitui infração punível com detenção de seis meses a um ano e multa nos termos da Lei das Artes. Artigo 103.º do Estatuto do Idoso: “Recusa aceitar ou alojar permanentemente idoso acolhido porque se recusa a outorgar procuração à entidade de enfermagem”. É um crime que toma como objetivo legal a saúde física e a segurança psicológica do idoso, sendo também sujeito de direitos de proteção ao idoso.

Trata-se de crime em si, de modo que o sujeito ativo será responsável pela gestão da instituição de custódia, que exige a concessão de internação ou residência permanente. Os contribuintes são sempre os idosos. Elementos subjetivos desse tipo são o dolo, incluindo a vontade livre e consciente do agente de obter uma procuração do idoso para negar sua permanência na instituição como transação. A via culposa é impotente por falta de previsão legal.

A conduta central desse tipo é rejeitar, recusar, acolher (hospedar) os idosos, ou negar sua permanência por falta de procuração quando já estão inseridos em uma instituição. Infelizmente, alguns lares de idosos ou lares de idosos muitas vezes exigem que os idosos assinem procurações e acordos de negociação em nome dos administradores da empresa para que estes possam acessar contas bancárias, sacar dinheiro, consultar a aposentadoria e providenciar assistência médica. Inclusive a aquisição ou venda de bens móveis e imóveis.

É claro que se trata de uma usurpação dos direitos de personalidade do idoso, pois o idoso ainda é sujeito de direito e pode exercer as condutas da vida civil inteiramente por causa de sua idade avançada. A procuração só é exigida se ficar comprovada a incapacidade ou o idoso a concedeu voluntariamente sem qualquer forma de coação.

O crime se completa quando o idoso é negado a admissão ou expulso do local. Em princípio, é permitida a tentativa se, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o responsável pelo estabelecimento estiver impedido de proibir a recepção do idoso ou expulsar o idoso após ter recebido recusa de outorga de procuração. , quando já instalado..