8 direitos dos idosos, garantidos por lei

8 direitos dos idosos, garantidos por lei

Os idosos têm muitos benefícios e preferências garantidos por lei, como gratuidade no transporte público, meia-entrada em cinemas e teatros,  atendimento prioritário, vaga exclusivas e medicamentos de graça. Descontos em viagens também são comemorados pela população que chega à terceira idade.

 Direitos dos idosos garantidos por lei

8 direitos dos idosos, garantidos por lei

 Isenção do IPTU

O Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 garante várias isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

Pensão alimentícia

A obrigatoriedade de o filho pagar pensão para seu ascendente também é prevista legalmente. De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm direito a receber pensão e a escolher de qual dos filhos vai receber. O não pagamento pode resultar na prisão do inadimplente. O Código Civil e a Constituição apoiam essa medida.

Medicamentos gratuitos

O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao “poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação” de sua saúde.

Justiça

Os idosos têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Transporte público

A gratuidade é assegurada pelo Estatuto do Idoso, mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações municipais. Assim, a idade mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os maiores de 60 anos.

Vagas exclusivas

De acordo com a lei, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados devem ser exclusivas a pessoas maiores de 60 anos de idade, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.

Atendimento preferencial

De acordo com o estatuto, “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei 10.048/00 e pelo Decreto 5.296/04, que a regulamentou.

Ele garante às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em estabelecimentos como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas e teatros, dentre tantos outros.

Meia-entrada

O estatuto estabelece que maiores de 60 anos de idade tenham “pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas”. As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso apresentar o documento de identidade.

Órgãos de defesa dos idosos 

Disque 100: Disque Direitos Humanos. Através deste telefone, se poderão registrar denúncias de desrespeito à pessoa idosa.

• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Centro de Referência Especializado de Assistência Social  (CREAS)

• Delegacia dos Idosos

• Promotoria dos Idosos

• Conselho Municipal do Idoso

• Conselho Estadual do Idoso

• Conselho Nacional do Idoso

• Procon

• Juizado de Relações de Consumo

• Banco Central (BACEN).