Acompanhante em internação e outros direitos do idoso na saúde

Acompanhante em internação e outros direitos do idoso na saúde

A saúde é uma das principais preocupações na terceira idade. Muitas vezes com problemas financeiros e com o isolamento social por questões físicas, o idoso acaba não sabendo lidar com a contratação de planos, por exemplo. A Justiça, no entanto, garante que todo idoso tem direito a contratar um plano de saúde, independente da idade. Se o consumidor seja impedido pela operadora, deve procurar o Procon, denunciar o plano de saúde à ANS e, se for preciso, também à Justiça.

Direitos do Idoso em Saúde

Acompanhante em internação

É um direito do idoso, tanto na rede pública quanto na privada.

Como garantir o direito

– Exigir esse direito da direção do hospital. Em caso de negativa, procurar o Conselho de Saúde, o Conselho do Idoso ou o Ministério Público e denuncie.

– Atendimento médico particular constitui relação de consumo e é possível recorrer ao PROCON, denunciar o caso à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, se necessário, procurar a Justiça.

Cobertura de doenças, próteses e tempo de internação em planos de saúde

Acompanhante em internação e outros direitos do idoso na saúde

Veja também:

7 direitos da terceira idade previstos na lei

Muitos idosos têm planos de saúde anteriores à Lei de Planos de Saúde (assinados antes de 2/01/99). Alguns contratos contêm cláusulas que excluem coberturas de doenças, tratamentos e próteses, ou ainda, limitam tempo de internação. Na grande maioria dos casos (80%) o Poder Judiciário tem aplicado o CDC (Lei 8.078/90) e declarado tais cláusulas abusivas e, portanto, nulas.

Como buscar o direito

– Procurar o Procon e, se necessário, a Justiça.

Mudança de faixa etária em plano de saúde

O Estatuto do Idoso proíbe reajustes por mudança de faixa etária para idosos. A ANS aplica a regra somente para contratos assinados a partir de janeiro de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto. Há decisões judiciais que aplicam a regra do Estatuto também para contratos anteriores a janeiro de 2004 e impedem a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária a partir dos 60 anos. Mas não se trata de questão pacificada na Justiça.

Como recorrer

– Por não haver entendimento único na Justiça, cabe ao consumidor decidir se entra com ação judicial. Não havendo previsão no contrato das faixas etárias e do aumento em cada uma delas, o reajuste por mudança de faixa etária é ilegal, seja o consumidor idoso ou não.

– Se o consumidor optar por ação judicial, pode procurar o Juizado Especial Cível (JEC), onde se pode propor ações quando o valor da causa é de até 40 salários mínimos; para causas cujo valor vai até 20 salários mínimos sequer é necessário advogado.