Saiba como funciona essa modalidade para idosos, que nunca contribuiram oara se aposentar.
- O que é o BPC – Benefício de Prestação Continuada?
Um dos direitos das pessoas de baixa renda é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Trata-se de uma parcela mensal garantida pela Lei da Organização da Assistência Social (LOAS).
O valor atual do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.302,00 em 2023).
Os beneficiários do BPC se enquadram em duas categorias:
Pessoas com deficiência sem idade mínima especificada; e
Idosos com mais de 65 anos.
NOTA: O direito ao BPC é garantido apenas se for comprovada a necessidade de receber este auxílio.
Para se qualificar para o BPC, você precisa atender aos seguintes requisitos:
Renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 325,50 em 2023) por familiar residente com o requerente do benefício;
OBSERVAÇÃO: A exigência de baixa renda pode ser relativizada judicialmente.
A baixa renda/dificuldade social do requerente do BPC é verificada em avaliação social de sua residência por Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua localidade;
Cadastre-se e renove seu cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Lembre-se: As únicas pessoas que podem solicitar esse benefício são idosos e pessoas com deficiência com mais de 65 anos, e não há idade mínima definida.
A propósito, cabe dizer que o BPC não é uma pensão, mas um auxílio pago pelo governo federal.
Além disso, um BPC não é vitalício porque pode terminar quando a situação financeira do beneficiário mudar.
Documentos básicos do BPC
Mencionei no início do texto que, para obter o BPC, você precisa comprovar que realmente precisa obter esse benefício social.
Por isso, antes de ir ao INSS, é importante se organizar, pesquisar e reunir os seguintes documentos:
fundo de previdência;
certidão de nascimento ou casamento;
Visto de trabalho;
Outros arquivos de fotos pelos quais você pode ser identificado;
Comprovante de residência (atualizado);
Documentos legais, se procuração, tutela,
Atestado médico de deficiente;
Pesquisa social.
Meu conselho é que você esteja com todos os documentos atualizados, assim como seu cadastro no CadÚnico – um dos pré-requisitos mais importantes para o BPC.
- Como funciona o calendário de bloqueios e suspensões do BPC?
De volta ao falar sobre a necessidade de se inscrever no CadÚnico, o governo agiu em 2019, estabelecendo um calendário para bloquear ou até mesmo suspender o BPC.
A medida atinge idosos e pessoas com deficiência que não possuem nome permanente no CadÚnico ou que não estejam cadastrados no sistema.
O programa funciona em 3 fases:
Etapa 1: notificar
O INSS enviará uma notificação sobre a necessidade de inscrição no CadÚnico.
Passo 2: Bloquear
Aqueles que não receberam uma carta de advertência ou não se registraram serão congelados. O valor chegará à sua conta, mas você não poderá retirá-lo.
Obs: Você tem até 30 dias para requerer o INSS, pois sem esse contato seus benefícios serão suspensos.
Passo 3: pausa
A pausa é o último passo.
Com ele, os pagamentos do BPC nem serão enviados para sua conta bancária, o que significa cancelamento de benefícios.
De volta ao falar sobre a necessidade de se inscrever no CadÚnico, o governo agiu em 2019, estabelecendo um calendário para bloquear ou até mesmo suspender o BPC.
A medida atinge idosos e pessoas com deficiência que não possuem nome permanente no CadÚnico ou que não estejam cadastrados no sistema.
O programa funciona em 3 fases:
Etapa 1: notificar
O INSS enviará uma notificação sobre a necessidade de inscrição no CadÚnico.
Passo 2: Bloquear
Aqueles que não receberam uma carta de advertência ou não se registraram serão congelados. O valor chegará à sua conta, mas você não poderá retirá-lo.
Obs: Você tem até 30 dias para requerer o INSS, pois sem esse contato seus benefícios serão suspensos.
Passo 3: pausa
A pausa é o último passo.
Com ele, os pagamentos do BPC nem serão enviados para sua conta bancária, o que significa cancelamento de benefícios.
Destaques desse benefício mencionado na reforma, ou seja, que ela baixou o valor do BPC, foram rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Bundesrat.
Portanto, com a reforma da previdência, o BPC não mudou.
- O que é aposentadoria de baixa renda?
Outro benefício para quem tem baixa renda é a opção de se aposentar.
A Lei 12.470/2011 dá direito à aposentadoria às pessoas sem vínculo empregatício, com baixa ou nenhuma renda.
Porém, diferentemente do BPC, por ser uma opção de baixa renda, as contribuições previdenciárias devem ser feitas à alíquota de 5% na aposentadoria.
Essa alíquota de 5% (R$ 65,10) refere-se ao salário mínimo (R$ 1.302,00 em 2023).
Nota importante: Muitos trabalhadores domésticos confundem estar desempregado e fazer trabalho doméstico com ser dono de casa.
No entanto, os empregados domésticos não têm direito à taxa de 5%.
Você sabe por quê? Porque enquanto o empregado doméstico exerce a atividade mediante remuneração, o dono da casa exerce a atividade (sem remuneração) para si ou para sua família.
Portanto, você precisa saber quem tem direito a contribuir como opção de baixa renda:
Cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);
Não se envolva em nenhuma atividade remunerada;
Nenhuma outra renda além do Auxílio-Brasil (antigo Bolsa Família);
Faça tarefas domésticas apenas em sua própria casa;
A renda familiar mensal não ultrapassa 2 salários mínimos.
Quais as vantagens de contribuir desta forma?
As contribuições previdenciárias estão disponíveis como uma opção de baixa renda para vários benefícios do INSS.
eles são:
assistência a acidentes;
prestações de doença;
auxílio – reclusão;
aposentar-se por idade;
aposentadoria por invalidez;
benefícios por morte;
Salário maternidade.
Ou seja, quem assim contribuir não terá direito à aposentadoria por tempo contributivo, nem poderá utilizar esse tempo para outros regimes previdenciários por meio de certificado de tempo contributivo (CTC).
Mas há mais um detalhe.
O segurado pode se aposentar durante o período contributivo se as condições de vida do segurado melhorarem e a contribuição pode ser complementada com o pagamento da diferença entre 5% e 20% da taxa total.
Para fazer esses pagamentos, você precisa ir ao INSS e solicitar a inscrição como contribuinte facultativo de baixa renda.
Você também precisará fornecer seu Número de Identificação Social (NIS) e pagar mensalmente ou trimestralmente.
As fichas de cobrança podem ser geradas no site da Receita Federal.
O benefício concedido a esses contribuintes será sempre no valor do salário mínimo vigente. Exceto o auxílio contingência, que é metade desse valor.
Como funciona o período de carência?
Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, deve-se observar um período de carência. Ou seja, deve haver um tempo mínimo de contribuição.
Esses períodos são divididos da seguinte forma:
10 meses: salário licença maternidade;
12 meses: subsídio de doença e pensão por invalidez;
24 meses: abono – reclusão (a receber pelos dependentes);
15 anos: Aposentadoria por idade.
Em determinadas circunstâncias, como acidentes ou doenças graves, a carência para o recebimento do benefício não é necessária.
Dica: O ideal é consultar um advogado para entender seus direitos.
Quais são as condições para receber uma pensão?
A aposentadoria para grupos de baixa renda leva em consideração a idade.
Portanto, as condições para obter os benefícios da reforma (antes) são:
Ter no mínimo 15 anos de contribuições;
Ter 60 anos (para mulheres) ou 65 anos (para homens).
Agora, se você não atendeu aos requisitos necessários até a data efetiva das alterações (13 de novembro de 2019), entrará nas regras de transição.
Os requisitos permaneceram quase os mesmos, exceto para as mulheres.
A partir de 2020, a exigência de idade para as mulheres aumentou seis meses até chegar aos 62 anos em 2023.
Assim, para um segurado que se aposentar pelas regras de transição, além dos 15 anos de contribuições, ele precisa:
60 anos e 6 meses em 2020;
61 anos em 2021;
61 anos e 6 meses em 2022;
62 anos em 2023.
Agora, se você começar a contribuir com o INSS (após) a reforma entrar em vigor, os requisitos são os seguintes:
Ter no mínimo 15 anos de contribuições (mulheres) ou 20 anos (homens);
Ter 62 anos (para mulheres) ou 65 anos (para homens).
O pedido de aposentadoria pode ser feito online, por meio do portal Meu INSS.
No entanto, em alguns casos, o sistema pode apresentar erros e nenhuma contribuição será incluída.
Nestes casos, terá de regularizar a sua situação e comprovar os pagamentos efetuados.
Para isso, você deve agendar um atendimento no INSS, comparecer na data e horário agendados e apresentar os seguintes documentos:
comprovante de pagamento da contribuição INSS;
Documento de identificação com foto;
seu número de CPF.
