MEIA ENTRADA EM CINEMAS – TEATROS E MUSICAIS.

Veja seus direitos e como é simples ter acesso a esses benefícios.

Leis federais e regionais garantem o direito à metade do preço. As leis federais cobrem todo o território nacional, enquanto as leis regionais se limitam ao local onde são editadas.
A atual lei federal garante benefícios de meia-entrada para idosos, estudantes, deficientes físicos e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. As pessoas que têm direito aos benefícios de acordo com as leis regionais variam de acordo com o estado ou cidade que emitiu a lei.
Ao participar do evento, a empresa deverá apresentar documento atestando que possui o direito de usufruto nos termos da legislação em vigor. Se a agência não certificar ou não reconhecer o interesse, a Cinemark não se responsabiliza por não participar da reunião.
Trecho da Lei nº 12.933 / 2013:
Art. 1º É garantido que o aluno poderá ingressar em cinemas, cineclubes, teatros, musicais e circenses e em atividades educacionais, esportivas, de lazer e entretenimento promovidas por qualquer entidade e realizadas por qualquer entidade de âmbito nacional, bem como educacionais, esportivas, de lazer e atividades de entretenimento, mas eles precisam pagar a taxa real ao público Metade da tarifa.
1 Os benefícios previstos no caput não se acumulam com quaisquer outras promoções e acordos, nem se aplicam ao valor de serviços adicionais que possam ser prestados na cabine, área e cadeiras especiais.
2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais. (Vide ADIN 5.108) § 3º (VETADO). 4º A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelasdeverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público.
5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.
7º (VETADO).
8º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.
9º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.

  1. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
  • • A expressão “filiadas àquelas” que consta no §2º, do art. 1º da Lei 12.933/2013, está com a eficácia suspensa com fundamento na decisão proferida em ADIN 5.108 em trâmite no STF